Susep Publica Regras para Cadastro de Proteção Veicular

A proteção veicular no Brasil está passando por uma transformação histórica com a publicação da Resolução 49/25 da Susep em 9 de abril de 2025. Em resposta à Lei Complementar 213/25, publicada em janeiro de 2025, esta nova regulamentação estabelece regras específicas para o cadastro de associações que oferecem proteção contra riscos patrimoniais e pessoais.

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Com isso, milhões de brasileiros que anteriormente dependiam de serviços não regulamentados de proteção veicular devido a restrições financeiras terão acesso a um mercado mais disciplinado. Além disso, os corretores de seguros poderão atuar como intermediários na promoção de contratos de proteção patrimonial mútua, oferecendo aos consumidores produtos mais atrativos e economicamente viáveis.

A Evolução da Proteção Veicular no Brasil

As primeiras associações de proteção veicular surgiram no Brasil na década de 1980, em São Paulo. No entanto, foi em Betim, Minas Gerais, que o modelo ganhou força e se desenvolveu mais expressivamente. O surgimento dessas associações respondeu a uma necessidade crítica: a exclusão de diversos grupos de motoristas do mercado tradicional de seguros.

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Os caminhoneiros, especialmente os "cegonheiros" (transportadores de veículos), foram os pioneiros desse movimento. Enfrentando a recusa das seguradoras em cobrir seus veículos considerados de alto risco, esses profissionais criaram um sistema baseado na ajuda mútua e no rateio de despesas. Dessa forma, uma solução popular emergiu para enfrentar tanto a insegurança pública quanto o desinteresse do mercado segurador.

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Entre 2002 e 2003, o sistema começou a se formalizar. Os cegonheiros, que inicialmente operavam de modo informal, estabeleceram a primeira associação de proteção patrimonial devidamente constituída em Minas Gerais. O modelo era simples: para participar, os caminhoneiros precisavam da indicação de dois integrantes, que funcionavam como avalistas dos futuros associados.

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Durante esse período, o Brasil vivenciou um crescimento expressivo da frota nacional. Entre 2010 e 2015, o número de veículos saltou de 55 milhões para 85 milhões, porém o mercado segurador não acompanhou essa expansão. Aproximadamente 75% dos veículos do país permaneciam sem cobertura de seguro tradicional, criando um vácuo que as associações de proteção veicular preencheram rapidamente.

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O crescimento acelerado do setor não passou despercebido. Atualmente, estima-se que pelo menos 2 milhões de pessoas utilizem essa modalidade, com aproximadamente 3 mil associações atendendo entre 5 e 8 milhões de brasileiros e movimentando cerca de R$ 9 bilhões anualmente.

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Entretanto, esse crescimento gerou tensões com o mercado segurador tradicional. Por anos, a Susep empreendeu ações contra essas associações, tratando-as como "seguro pirata", apesar das diferenças jurídicas entre as atividades. Esse cenário permaneceu nebuloso até janeiro de 2025, quando a Lei Complementar 213/2025 estabeleceu um marco regulatório para o setor.

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Após décadas operando em uma zona cinzenta jurídica, as associações de proteção veicular finalmente conquistaram reconhecimento legal. A nova regulamentação promete trazer maior transparência, segurança e confiabilidade para um modelo que surgiu da necessidade popular e se consolidou como alternativa acessível para milhões de brasileiros.

Diferença entre Seguro Tradicional e Proteção Veicular

Compreender as diferenças fundamentais entre o seguro tradicional e a proteção veicular é essencial para quem busca proteger seu automóvel. Embora ambos ofereçam amparo contra sinistros, suas estruturas operacionais e jurídicas são distintas.

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O seguro tradicional é oferecido por seguradoras com fins lucrativos, regulamentadas pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP). Em contraste, a proteção veicular é fornecida por associações ou cooperativas sem fins lucrativos, que operam fora da regulamentação da SUSEP.

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Na estrutura jurídica, também existem diferenças marcantes. Enquanto o seguro é formalizado por meio de uma apólice detalhada com condições, coberturas e exclusões, a proteção veicular utiliza apenas um contrato de responsabilidade mútua mais simples.

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O método de pagamento e cobertura de sinistros também difere significativamente. O seguro estabelece um prêmio fixo baseado na análise de risco do cliente, considerando idade, localização, histórico de condução e outros fatores. A proteção veicular, por sua vez, funciona por meio de um sistema de rateio, onde os custos dos sinistros são divididos entre todos os associados, resultando em mensalidades potencialmente variáveis.

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Quanto aos prazos para indenização, as seguradoras são obrigadas por lei a pagar em até 30 dias. Já na proteção veicular, não há regulamentação específica, e o prazo pode depender do fluxo de caixa da associação.

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Outro ponto fundamental é a proteção ao consumidor. Os clientes de seguros tradicionais contam com a proteção do Código de Defesa do Consumidor e órgãos como SUSEP e Procon para resolver disputas. Para associados da proteção veicular, esse amparo pode ser limitado, embora alguns tribunais já reconheçam a aplicabilidade do CDC nessas relações.

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No aspecto financeiro, as seguradoras mantêm reservas técnicas obrigatórias para garantir o pagamento de sinistros. As associações de proteção veicular não possuem essa exigência, o que pode representar maior risco em caso de múltiplos sinistros simultâneos.

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Finalmente, as seguradoras oferecem maior personalização dos planos, com diversos adicionais, como assistência 24h e proteção contra danos elétricos, enquanto os planos de proteção veicular tendem a ser mais padronizados.

Impactos da Regulamentação para o Mercado e Consumidores

A regulamentação da proteção veicular através da Lei Complementar nº 213/2025 representa um divisor de águas para o mercado brasileiro. Com essa legislação, as entidades que operam no setor passarão a ser fiscalizadas pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) e pela Superintendência de Seguros Privados (Susep), trazendo maior credibilidade e estabilidade para o segmento.

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Para os consumidores, os benefícios são significativos. A nova regulamentação garante maior transparência nas operações, exigindo que as associações apresentem relatórios financeiros claros e regulares. Além disso, os associados passam a contar com respaldo legal em caso de problemas ou conflitos com as entidades. A fiscalização adequada também proporciona um ambiente mais confiável para quem busca essa modalidade de proteção.

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Um dos pontos fundamentais da nova lei é a obrigatoriedade de manter reservas financeiras suficientes para cobrir possíveis indenizações. Ademais, a legislação estabelece como crime contra a economia popular a gestão que leve à insuficiência das provisões e reservas. Essas medidas aumentam a segurança do consumidor e reduzem o risco de não recebimento de indenizações.

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O impacto econômico da regulamentação promete ser expressivo. Segundo estimativas da Susep, essa alteração pode ampliar em 15% o volume anual de arrecadação do setor de seguros. Outra projeção indica que a regulamentação poderia aumentar a frota segurada em até 30%, com a inclusão de 5 a 8 milhões de veículos.

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Os corretores de seguros também serão beneficiados. A nova lei garante seu papel exclusivo no mercado regulado, proibindo que associações e cooperativas de proteção veicular exerçam atividades de corretagem. Essa medida fortalece a posição dos corretores como principais intermediários entre segurados e seguradoras.

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As associações terão 180 dias (6 meses) a partir de 16 de janeiro para se adequarem às novas regras ou encerrar suas atividades. Durante esse período, processos judiciais promovidos pela União contra essas entidades estarão suspensos, facilitando a transição para o novo modelo regulatório.

Conclusão

A regulamentação da proteção veicular marca um momento decisivo para o mercado securitário brasileiro. Após décadas de operação sem supervisão oficial, as associações finalmente ganham um marco regulatório claro, trazendo segurança jurídica tanto para as entidades quanto para seus associados.

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Certamente, essa mudança representa um avanço significativo para os consumidores brasileiros. A fiscalização da Susep, aliada às exigências de reservas técnicas e transparência financeira, estabelece padrões profissionais que beneficiam diretamente os usuários desses serviços.

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O prazo de adaptação de 180 dias permite uma transição ordenada para o novo sistema. As associações que se adequarem às normas poderão continuar oferecendo uma alternativa viável ao seguro tradicional, especialmente para grupos historicamente excluídos do mercado convencional.

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Esta transformação do setor promete expandir significativamente o mercado securitário brasileiro, possibilitando que milhões de proprietários de veículos tenham acesso a proteção patrimonial regulamentada. O resultado final será um mercado mais maduro, transparente e preparado para atender às necessidades dos consumidores brasileiros.

Referências

[1] - https://renatoassis.com.br/historia-das-associacoes-de-beneficios-mutuos-e-protecao-veicular-no-brasil/
[2] - https://www.prevenirpv.org.br/a-prevenir-pv/historia
[3] - https://conhecerseguros.com.br/novo-ordenamento-juridico-revoluciona-o-cooperativismo-e-a-protecao-veicular-no-brasil/
[4] - https://www.geradvogados.com.br/terceiro-setor/o-que-e-a-protecao-veicular/
[5] - https://www.mapfre.com.br/para-voce/seguro-auto/perguntas-frequentes/qual-a-diferenca-entre-seguro-e-protecao-veicular/
[6] - https://unixbrasil.org.br/blog/protecao-veicular-e-seguro-tradicional/
[7] - https://blog.pier.digital/diferenca-entre-protecao-veicular-e-seguro/
[8] - https://www.tjdft.jus.br/consultas/jurisprudencia/jurisprudencia-em-temas/cdc-na-visao-do-tjdft-1/definicao-de-consumidor-e-fornecedor/protecao-veicular-aplicabilidade-do-cdc
[9] - https://autopapo.com.br/noticia/o-que-e-protecao-veicular/
[10] - https://valor.globo.com/patrocinado/dino/noticia/2025/02/13/lei-2132025-impacta-associacoes-de-protecao-veicular.ghtml
[11] - https://www.cmavantagens.com.br/?view=article&id=66&catid=8
[12] - https://www.band.uol.com.br/band-parana/noticias/nova-lei-vai-ajudar-quem-nao-tem-seguro-de-carro-202501311646
[13] - https://www.agazeta.com.br/conteudo-de-marca/entenda-o-impacto-da-lei-que-regulamenta-a-protecao-veicular-0125
[14] - https://www.editoraroncarati.com.br/v2/Artigos-e-Noticias/Artigos-e-Noticias/Aprovacao-da-Lei-que-regulamenta-Protecao-Veicular-no-Brasil-reforca-a-importancia-do-segmento.html
[15] - https://www.otempo.com.br/autotempo/2025/1/27/protecao-veicular-nova-lei-regulamenta-associacoes-e-impacta-mercado
[16] - https://www.prestopower.com.br/nova-lei-de-protecao-veicular-um-marco-regulatorio-que-valoriza-os-corretores-de-seguros/