A Importância da Transparência nas Práticas de Seguros e como isso Afeta a Confiança do Consumidor

São Paulo, 21 de março de 2025

Segundo um estudo da Nielsen, 66% dos consumidores estão dispostos a pagar mais por marcas que demonstram responsabilidade social, evidenciando como a relação entre seguro e confiança se tornou fundamental no mercado atual. A complexidade das apólices de seguro é tão significativa que tanto consumidores quanto advogados enfrentam dificuldades para compreender completamente as nuances dos contratos.

​

Além disso, a falta de transparência nas apólices resulta em contratos opacos, gerando desconfiança e quebra de promessas entre seguradoras e clientes. Portanto, o setor de seguros está passando por uma transformação significativa, especialmente com o Novo Marco dos Seguros (Lei 14.430/2022), que estabelece diretrizes mais claras e objetivas para proteger o consumidor.

​

Este artigo explora como a transparência nas práticas de seguros influencia diretamente a confiança do consumidor, apresentando as mudanças recentes no setor e suas implicações para seguradoras e segurados.

A Evolução da Transparência no Setor de Seguros

Historicamente, o mercado de seguros brasileiro operou com processos pouco acessíveis aos consumidores, desde a precificação até a regulação de sinistros. As apólices, que deveriam funcionar como instrumentos de proteção e previsibilidade, transformaram-se em contratos opacos, redigidos em linguagem inacessível e repletos de armadilhas que dificultam a compreensão.

​

Este obscurantismo não representa uma falha casual, mas uma estratégia deliberada que viola diretamente o direito à informação do consumidor. A situação tornou-se tão grave que, em 2012, o tema chegou ao Superior Tribunal de Justiça através do julgamento do Recurso Especial REsp 1293006/SP, evidenciando a necessidade de mudanças estruturais no setor.

​

Entretanto, nos últimos anos, observa-se uma gradual transformação nas práticas das seguradoras. A promulgação da Lei 15.040/2024 (Novo Marco Legal dos Seguros) representa um avanço significativo para a previsibilidade e segurança jurídica, estabelecendo diretrizes que garantem maior clareza na comunicação entre seguradoras e segurados.

​

Entre as inovações, destaca-se a vinculação das seguradoras aos argumentos utilizados para negativa de cobertura em ações judiciais, reforçando a segurança jurídica e impedindo surpresas para os segurados. Ademais, a obrigatoriedade de compartilhamento de documentos produzidos no procedimento de regulação de sinistros amplia consideravelmente a transparência no setor.

​

O avanço tecnológico também contribui significativamente para a democratização do acesso à informação. Seguradoras inovadoras têm implementado aplicativos que permitem consulta rápida de apólices, acionamento de sinistros e esclarecimento de dúvidas.

​

Paralelamente, o Open Insurance surge como um ecossistema que dá ao usuário maior autonomia sobre seus dados e relacionamento com as seguradoras, fomentando a criação de ofertas mais competitivas e acessíveis.

​

Notadamente, a confiança constitui o pilar fundamental de qualquer sistema econômico. Quando essa confiança é corroída, como ocorreu no mercado de seguros, torna-se imperativo exigir mudanças para proteger os consumidores e fazer valer os dispositivos legais existentes.

O Novo Marco Legal dos Seguros e seus Impactos na Confiança

A recente aprovação da Lei nº 15.040/2024, conhecida como "Marco Legal dos Seguros", representa uma mudança fundamental na relação entre seguradoras e consumidores no Brasil. Este novo marco regulatório, sancionado em dezembro de 2024, estabelece regras mais claras para os contratos de seguro, adotando um modelo dual que combina legislação específica com a atuação da autoridade reguladora.

​

​

Entre as principais mudanças que afetam diretamente a confiança do consumidor, destaca-se a proibição do cancelamento unilateral dos contratos por parte das seguradoras, garantindo maior segurança jurídica aos segurados. Além disso, o marco introduz um questionário obrigatório de avaliação de risco, a ser preenchido no momento da contratação, aprimorando a transparência na análise dos riscos.

​

Para evitar ambiguidades contratuais, a nova lei determina que riscos e interesses excluídos da cobertura devem ser descritos de maneira clara e inequívoca. Ademais, estabelece que, havendo divergência entre a garantia delimitada no contrato e a prevista no modelo apresentado ao órgão fiscalizador, prevalecerá o texto mais favorável ao segurado.

​

A regulação de sinistros também passou a contar com prazos específicos:

• 30 dias para a maioria dos casos

• Até 120 dias para situações de maior complexidade

​

Outra inovação significativa é a ampliação dos foros competentes para resolução de conflitos, permitindo que as disputas sejam tratadas em diferentes locais do país, não apenas na sede da seguradora, facilitando o acesso à Justiça.

​

O Marco Legal também aborda a responsabilidade solidária das seguradoras em casos de cessão de carteira, com regras para assegurar a continuidade da cobertura. Nesse contexto, a seguradora cedente permanece solidária por até 24 meses ou pelo período de vigência do seguro, o que for menor.

​

Segundo Alessandro Octaviani, Superintendente da Susep, a lei estrutura "uma arquitetura jurídica de transparência, certeza e confiança nas contratações, o que é a base para um ciclo de crescimento sustentado do mercado". Portanto, essas mudanças não apenas protegem os consumidores, mas também contribuem para o fortalecimento do seguro confiança no mercado brasileiro.

Tecnologias que estão Revolucionando a Transparência em Seguros